Termos de Uso

Este Contrato de Licença de Usuário Final ("EULA") é um acordo legal entre o licenciado (pessoa física ou jurídica) (o "LICENCIADO") e a EPROTOCOLO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 33.858.964/0001-24, com sede na AVENIDA DO CONTORNO N 2905 SALA 407 SANTA EFIGÊNIA, BELO HORIZONTE -MG CEP:30110915 (a "LICENCIANTE") para uso do programa de computador denominado eProtocolo, disponibilizado neste ato pela LICENCIANTE (o "SOFTWARE"), pelo prazo determinado pelo LICENCIADO no ato do licenciamento do SOFTWARE, o que inclui o programa de computador e pode incluir os meios físicos associados, quaisquer materiais impressos, e qualquer documentação "online" ou eletrônica. Ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o licenciado estará vinculado aos termos deste EULA, concordando com os mesmos. Em caso de discordância dos termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida.

O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao SOFTWARE ou nenhuma parte dele. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente EULA ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o LICENCIADO possa ter celebrado com a LICENCIANTE. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

O licenciante declara ter ciência dos direitos e as obrigações decorrentes do presente EULA, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceitado todos os termos e condições.

Sujeito aos termos e condições do presente instrumento, este EULA concede ao LICENCIADO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para usar o SOFTWARE. O LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir o uso do SOFTWARE para uma outra finalidade que não seja o uso interno. Esta licença não implica a capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente localizados no SOFTWARE. Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE.

Em hipótese alguma é permitido ao LICENCIADO ou a terceiros, de forma geral: a) copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o SOFTWARE objeto deste EULA, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo; b) retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no SOFTWARE e na documentação; c) praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do SOFTWARE.

O presente EULA entra em vigor na data de seu aceite pelo LICENCIADO e vigorará por prazo indeterminado.

O LICENCIADO deve pagar à LICENCIANTE o valor do respectivo plano escolhido de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao LICENCIADO no ato da contratação. Caso o LICENCIADO, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido. A falta de pagamento nas datas determinadas para seu vencimento acarretará na suspensão de acesso ao SOFTWARE até que as pendências financeiras sejam regularizadas. Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 30 (trinta) dias, a LICENCIANTE poderá excluir integralmente as informações lançadas no SOFTWARE pelo LICENCIADO. Os valores estabelecidos no ato do licenciamento do SOFTWARE serão atualizados anualmente ou no menor lapso de tempo legalmente permitido pelo maior índice entre IGPM-FGV ou IPCA acumulado no período, ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial que venha a substituí-lo. Caso algum dos mesmos seja negativo, será mantido o valor da última renovação.

Suspenso o acesso ao SOFTWARE, a LICENCIANTE manterá as informações do LICENCIADO lançadas no mesmo pelo período de 30 (trinta) dias, contados da suspensão de acesso. Nesse período, a LICENCIANTE tornará as informações do LICENCIADO disponíveis para serem extraídas do SOFTWARE em formato .csv.

Obriga-se o LICENCIADO a: a) Manter pessoal treinado para a operação do SOFTWARE e para a comunicação com a LICENCIANTE e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o SOFTWARE, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram; b) Manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a LICENCIANTE; c) Responder pelas informações inseridas no SOFTWARE, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários. A LICENCIANTE em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo das informações no SOFTWARE.

Obriga-se a LICENCIANTE a: a) Garantir ao LICENCIADO que o SOFTWARE deverá funcionar regularmente. Na ocorrência de falhas de programação ("bugs"), a LICENCIANTE obrigar-se-á a corrigir tais falhas; b) Fornecer acesso ao SOFTWARE pelo prazo estabelecido entre as Partes; c) Suspender o acesso ao SOFTWARE que esteja desrespeitando as regras estabelecidas; d) Alterar as especificações do SOFTWARE para melhoria e/ou correções; e) Disponibilizar suporte das 09:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h (horário de Brasília) via chat e e-mail (suporte@eprotocolo.com).

A LICENCIANTE empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o SOFTWARE disponível, no mínimo, 99,7% durante cada Ano de Serviços. Na hipótese de não cumprir o compromisso, o cliente terá o direito de receber o crédito correspondente a 1 mês de mensalidade.

A LICENCIANTE não se responsabiliza por: a) Falha de operação ou operação por pessoas não autorizadas; b) Cumprimento de prazos legais para entrega de documentos; c) Danos decorrentes de decisões administrativas tomadas com base nas informações do SOFTWARE; d) Problemas definidos como "caso fortuito" ou "força maior".

A LICENCIANTE se reserva o direito de retomar o SOFTWARE nos casos em que o LICENCIADO use o SOFTWARE de forma diversa daquela estipulada neste instrumento.

Na extensão máxima permitida pela lei, o SOFTWARE é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme a disponibilidade", com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie. A LICENCIANTE não garante que as funções contidas no software atendam a todas as necessidades ou que a operação será ininterrupta ou livre de erros.

Em nenhum caso a LICENCIANTE será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo prejuízos por perda de lucro, corrupção de dados ou não continuidade do negócio.

A LICENCIANTE poderá considerar rescindido o presente Contrato: (1) Ao final do prazo de demonstração; (2) Se o LICENCIADO utilizar o SOFTWARE de forma diversa; (3) Pela falta de pagamento; (4) Pela suspensão de acesso por prazo superior a 30 dias.

O LICENCIADO concorda que a LICENCIANTE possa divulgar o fechamento de contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do LICENCIADO em campanhas comerciais. A LICENCIANTE está autorizada a colher e utilizar dados técnicos e operacionais presentes no SOFTWARE para fins de estudos e melhorias.

Este EULA será regido pelas leis brasileiras e, em caso de controvérsias, LICENCIADO e LICENCIANTE elegem o foro da Comarca da Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.